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Tira-Dúvidas

Publicado: Sexta, 20 de Março de 2015, 18h35 | Última atualização em Domingo, 27 de Novembro de 2016, 00h48

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

 

 

Prof. Dr. José Edílson de Amorim

Reitor

Prof. Dr. Vicemário Simões

Vice-Reitor

Prof. Paulo de Melo Bastos

Secretário de Recursos Humanos

Geraldo de Sousa Morais

Coordenador da Unidade SIASS

Fábio Murilo de Morais

Vice-Coordenador da Unidade SIASS

 

Comissão de Elaboração:

Fábio Murilo de Morais
Geraldo de Sousa Morais
Mônica M. X. Barbosa
Rebeca Gomes de Menezes
Roberto Farias

 

APRESENTAÇÃO

O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), com sede na Universidade Federal de Campina Grande, entendendo que o crescimento institucional só pode ser atingido de maneira satisfatória quando acontece a valorização dos servidores, refletindo na qualidade das relações interpessoais, bem como na realização profissional.


Em face da importância deste assunto que ora se apresenta e na busca pela valorização do servidor, esperamos estar efetivamente promovendo a difusão de informações úteis ao conhecimento do servidor, de forma clara e concisa, proporcionado a melhoria da qualidade de vida e um melhor aproveitamento de sua vida funcional.


O presente Tira-Dúvidas vem com o objetivo de, à luz da legislação vigente, em especial da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, da Lei 9.527 de 10 de dezembro 1997 e do Decreto n° 7.003 de 09 de novembro de 2009, esclarecer os servidores quanto as normas e critérios de condutas no âmbito de todos os Órgãos da Administração Pública Federal atendidos pelo SIASS - UFCG, no que se refere ao Serviço de Saúde e Perícia Médica do Servidor, viabilizando uma gestão mais eficiente no que se refere à saúde.

 

INTRODUÇÃO

Este Tira-Dúvidas visa uniformizar e padronizar o atendimento aos servidores de todos os onze Órgãos da Administração Pública Federal partícipes do SIASS - UFCG acometidos de algum agravo à sua saúde ou que necessitem de outros tipos de licenças amparados pela legislação, que requeiram avaliação por uma Equipe Profissional de Saúde.

NesteTira-Dúvidas esclarecemos o que é Perícia Oficial em Saúde, o que é a Licença Para Tratamento de Saúde, como o servidor deve proceder, prazos importantes, itens obrigatórios e procedimentos de tramitação de atestados médicos. São orientadas rotinas a serem seguidas pelo servidor, em conformidade com a Legislação pertinente.

Caso, mesmo após uma consulta detalhada ao nosso Tira-Dúvidas, seu questionamento ainda persista, recomendamos que consulte também o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Públicop Federal - 2014 - 2ª Edição, e/ou o Manual Tira-Dúvidas do SIASS Nacional, ou entre em contato diretamente com o SIASS - UFCG por E-mail ou por telefone. Tanto o E-mail quanto os telefones, encontram-se no final do Tira-Dúvidas.

 

 

TIRA-DÚVIDAS SOBRE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE E VIGILÂNCIA AMBIENTAL

 

1. O que é o SIASS?

 

O SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal – instituído pelo Decreto n° 6.833 – de 29/04/2009, tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS), estabelecida em Lei.

 

2. O que é Perícia Oficial em Saúde?

 

E o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas a saúde e a capacidade laboral, realizada na presença do periciado por medico ou cirurgião-dentista formalmente designado.

A Perícia Oficial em Saúde produz informações para fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores. De acordo com o Decreto no 7.003, de 9 de novembro de 2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:

 

  1. Junta Oficial em Saúde: Pericia Oficial em Saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
  2. Perícia Oficial Singular em Saúde: pericia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.

 

É vedada a filmagem ou gravação da avaliação pericial. (processo-consulta CFM nº 1.829/2006, Parecer CFM Nº 9/2006, Capítulo IV do Código de Ética Odontológica e art. 6º da Resolução CFO nº 87/2009).

 

3. O que é Licença Para Tratamento de Saúde? (Arts. 202, 203, 204 da Lei no 8.112, de 1990)

 

Licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

4. O que é Licença Para Tratamento de Saúde ou Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família? (Arts. 83, 204 da Lei no 8.112, de 1990)

 

A Licença para Tratamento de Saúde ou Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família será concedida ao servidor, a pedido (solicitação do servidor) ou de ofício. Art. 3, Decreto n° 7.003/2009.

  1. Por Perícia Médica/Odontológica Oficial Singular (avaliação técnica presencial realizada por um médico ou um cirurgião-dentista do SIASS - UFCG) em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e
  1. Mediante avaliação por Junta Médica/Odontológica Oficial (avaliação pericial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas do SIASS - UFCG) em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I, ou nas demais hipóteses previstas na Lei nº. 8112 de 1990.

  

5. O que é Perícia Oficial Singular em Saúde?

 

É a perícia realizada por apenas um médico perito ou um cirurgião-dentista.

Só será submetido à Perícia Singular em Saúde, o servidor que necessitar de afastamento para tratamento da própria saúde (ou por motivo de doença em pessoa da família), por período ininterrupto superior a 5 dias, para a própria saúde, e 3 dias por motivo de doença em pessoa da família ou cujo os atestados já acumulem, ininterruptos ou não, tempo superior a 14 dias num período de 12 meses, e que, não ultrapasse os 120 dias, ininterruptos ou não, no período de doze meses.

 

6. O que é Junta Oficial em Saúde?

 

A licença de até 120 dias, ininterruptos ou não, no período de 12 meses, será avaliada por Perícia Singular em Saúde e acima deste número de dias, obrigatoriamente, por Junta Oficial em Saúde composta por três médicos ou três cirurgiões-dentistas, respeitando as áreas de atuação.

 

7· Como o servidor deve proceder quando tiver que se afastar do trabalho devido a um problema de saúde?

 

Deverá informar, verbalmente, a chefia imediata e entregar seu atestado, no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado, conforme o Decreto nº 7003/ 2009, diretamente no SIASS - UFCG, localizado na Universidade Federal de Campina Grande. Rua Aprígio Veloso, 882 – Bairro Universitário - CEP: 58429-900. Campina Grande / Paraíba.

 

OBS: Em casos de atestados inferiores a cinco dias, é RECOMENDADO que o servidor entregue ao SIASS no primeiro dia de afastamento, evitando assim que o mesmo venha a perder sua vigência impossibilitando a realização da avaliação pericial.

 

O que deve constar no atestado?

Deverá constar minimamente e de maneira legível:

  1. Identificação do servidor, familiar, ou seu dependente legal;
  2. Tempo de afastamento sugerido;
  3. Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou o diagnóstico (quando expressamente autorizados pelo paciente);
  4. Local e Data;
  5. Identificação do profissional emitente (médico ou dentista) com assinatura, carimbo e registro no conselho de classe.
  6. Telefones para contato e CPF do servidor (Escrever no verso do atestado) - Esta é uma exigência do SIASS - UFCG, não é item integrante das leis citadas.

Não havendo autorização constante no item 3 deverá o servidor, familiar ou dependente legal, obrigatoriamente, submeter-se a perícia.

 

"Resoluções N.º 1.658/02 e N.º 1.851/08 do Conselho Federal de Medicina e N.º 87/09 do Conselho Federal de Odontologia."

 

9. O que deve constar no Relatório/Laudo Médico e Odontológico emitido por profissional assistente?

 

Documento emitido por profissional de saúde para subsidiar as decisões periciais.

Em diversas situações em Perícia Oficial em Saúde, o Laudo/Relatório do médico assistente (profissional que acompanha a saúde do servidor no dia a dia), poderá ser solicitado pela Perito Oficial e/ou por Junta Oficial. Por exemplo: Nas solicitações de “Isenção de Imposto de Renda Sobre a Aposentadoria Por Doença Especificada em Lei”, “Remoção Por Doença do Próprio Servidor”, entre outras.

 

No Laudo/Relatório do médico assistente, para fins periciais devem constar:

  1. Identificação do servidor, familiar, ou seu dependente legal;
  2. Resumo clínico;
  3. Resultados dos exames complementares;
  4. Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou o diagnóstico (quando expressamente autorizados pelo paciente);
  5. Conduta terapêutica;
  6. Prognóstico;
  7. Consequências à saúde do paciente;
  8. Tempo de afastamento sugerido necessário para a sua recuperação;
  9. Local e data;
  10. Identificação do emitente com assinatura e registro no conselho de classe.

Não havendo autorização constante no item 4 deverá o servidor, familiar ou dependente legal, obrigatoriamente, submeter-se a perícia.

Esses dados complementarão o parecer do perito, a quem cabe legalmente fundamentar a concessão dos direitos pleiteados.

 

Resoluções N.º 1.658/02 e N.º 1.851/08 do Conselho Federal de Medicina e N.º 87/09 do Conselho Federal de Odontologia."

 

10· Qual o prazo para a entrega do atestado médico/odontológico na Unidade SIASS?

 

Os servidores de todos os Órgãos Partícipes, ou pessoa responsável, deverão, impreterivelmente, entregar o atestado no SIASS - UFCG, no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor, salvo por motivo justificado, conforme o decreto nº 7003/ 2009.

 

"Apresentação de documentação fora do prazo estabelecido pode ser caracterizada como falta ao serviço, Decreto nº 7.003/09, Art. 4º, § 4º e § 5º e nos termos do art. 44, I, da Lei nº 8.112/90."

 

OBS: Em casos de atestados inferiores a cinco dias, é RECOMENDADO que o servidor entregue ao SIASS - UFCG no primeiro dia de afastamento, evitando assim que o mesmo venha a perder sua vigência impossibilitando a realização da avaliação pericial.

 

11. Qual o procedimento para os casos em que o servidor apresenta atestado após o prazo dos cinco dias, previsto na legislação?

 

Considerando que o Decreto nº 7003/ 2009 prevê a excepcionalidade por motivo justificado, abre-se a possibilidade de se estender este prazo para atender justamente as excepcionalidades. Caberá à Unidade SIASS avaliar as razões que motivaram o atraso e aceitar ou não o atestado. Caso o motivo não seja justificável, deverá ser consignado falta injustificada, ficando a critério da administração, a aplicação do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 8.112/1990.

 

12· O servidor é obrigado a autorizar a especificação do CID no atestado?

 

Apesar de ser assegurado ao servidor o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, é recomendável que o mesmo solicite ao seu médico a colocação do CID. Caso contrário, deverá submeter-se à Perícia Oficial em Saúde qualquer que seja o número de dias de licença solicitados.

 

"Nos termos do Decreto nº 7.003/09, Art. 4º, § 3º"

 

13· O servidor terá que comparecer pessoalmente para entregar o atestado?

  1. O atestado não necessita ser entregue pessoalmente desde que esteja dentro do prazo e devidamente preenchido.
  2. No entanto, caso o servidor esteja presente no ato da entrega e sendo constatada a necessidade de perícia e havendo disponibilidade em agenda, a perícia poderá ser realizada no mesmo momento ou agendada para data posterior.

 

14· Como deverá ocorrer a Tramitação do Atestado Médico/Odontológico por parte do servidor e/ou do órgão?

 

De acordo com o Art. 6º, § 3, da Orientação Normativa SRH/MP Nº 3/2010, o servidor deverá entregar o atestado médico/odontológico sobre as condições da própria saúde ou de pessoa da família em envelope lacrado, identificado com nome, matrícula, último dia trabalhado, telefone para contato e órgão/entidade de exercício do servidor, bem como, informado o tipo de documento constante no envelope, e marcado como CONFIDENCIAL.

 

Os atestados deverão sempre serem entregues ao seu Setor de Recursos Humanos ou, de preferência, diretamente na Unidade SIASS. Em hipótese alguma, o atestado médico/odontológico, deverá ser anexado à folha de frequência ou deixado aos cuidados de sua unidade de trabalho/lotação.

 

"Art. 6º .............................................

§ 1º ..................................................

§ 2º ..................................................

§ 3º Os atestados sobre as condições de saúde do servidor ou da pessoa da família deverão tramitar em envelope lacrado, identificado com nome, matrícula, último dia trabalhado, telefone para contato e órgão/entidade de exercício do servidor, bem como, informado o tipo de documento, e marcado como confidencial. ”

15. A Declaração de Comparecimento é aceita como Licença Médica / Odontológica?

 

O comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença, por falta de amparo legal, mas deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente, para servir como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a compensação do horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei no 8.112, de 1990).

 

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP

Assunto: Jornada de Trabalho – Atestado/Declaração de comparecimento – Compensação. Interessado: SEGEP/MP

 

...

9. Desta forma, com base no que foi apresentado, entende a Secretaria de Gestão Pública que o afastamento ocorrido em virtude de comparecimento do servidor, ou do acompanhamento de pessoa da família que conste do assentamento funcional, a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente.

 

10. Neste sentido, necessário se recomendar que a chefia imediata seja informada previamente da ausência temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, sempre que possível, como forma de garantir a boa gestão da unidade de trabalho.

...

 

16· Em que casos o servidor deverá passar por Perícia Oficial?

  • Se a soma dos seus atestados nos últimos 12 meses for superior a 14 dias, consecutivos ou não.
  • Se o atestado para tratamento da própria saúde for superior a 5 dias consecutivos.
  • Se o atestado para acompanhar familiar for superior a 3 dias consecutivos.
  • Por recomendação da chefia imediata.
  • Por iniciativa do servidor.
  • Se houver irregularidade do Atestado Médico no ato do registro, tais como: falta de CID e/ou de CRM, presença de rasura, dado de hospital ou clínica inexistente.
  • Se o atestado tiver sido emitido por médicos do Programa “Mais Médicos” (PMM), com Registro do Ministério da Saúde (RMS) ao invés de “CRM” nos carimbos. Como também, para atestado emitidos por médicos do Programa “Médicos Sem Fronteiras” (MSF).

 

17. O que acontece se o servidor não comparecer para a realização da perícia?

 

Em caso de não comparecimento à perícia, sem justificativa prévia, o caso será encaminhado aos RH’s dos órgãos para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.

 

“Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação (art. 130 §1º da Lei 8112/90). ”

 

18· Quem comunicará o afastamento do servidor ao setor de Recursos Humanos?

 

O sistema gera automaticamente um E-mail que é enviado aos setores de Recursos Humanos, que deverão emitir e enviar uma Portaria aos respectivos departamentos dos servidores, informando o período de afastamento.

 

19· O servidor deverá comunicar o afastamento à chefia imediata?

 

Sim. A comunicação verbal à chefia imediata do afastamento das atividades laborais, por motivo de licença para tratamento da própria saúde ou licença por motivo de doença em pessoa na família, é de responsabilidade exclusiva do servidor e deverá ser feita no primeiro dia útil do período de licença, sob pena de configurar infração prevista no inciso I do Art. 117 da Lei 8112/90, de 11 de dezembro de 1990.

Após a realização da Perícia Oficial em Saúde, o servidor em posse do Laudo Pericial fornecido pelo perito poderá, caso deseje, entregar uma cópia ao seu setor de trabalho.

 

20· Se o servidor não estiver em Campina Grande / Paraíba e precisar ser periciado ou se for internado ou submetido a tratamento em outra cidade o que deverá fazer?

 

Nos casos em que o servidor não puder comparecer ao SIASS - UFCG, deverá comparecer a uma Unidade SIASS mais próxima com atestado do médico e solicitar o atendimento pericial.

O servidor pode consultar a equipe de Perícia Médica do SIASS - UFCG e solicitar-lhe as informações necessárias para entrar em contato com a Unidade SIASS do outro estado.

 

21· Como será feito o atendimento a servidores impossibilitados de comparecer à Perícia?

 

Nas situações em que o período de afastamento solicitado justifique a realização de perícia, havendo a impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial poderá ser realizada no estabelecimento hospitalar ou domiciliar onde ele se encontrar internado, mediante agendamento no Serviço de Perícia Médica.
Em caso de solicitação de Perícia Médica Externa Domiciliar, o médico assistente deverá relatar em Laudo Médico os motivos que levam a impossibilidade de locomoção do servidor.

A Perícia Médica Oficial Externa Hospitalar ou Domiciliar só será agendada após a avaliação do CID da patologia, como também, do laudo do médico assistente pelos peritos do SIASS - UFCG, para que seja comprovada a necessidade.

 

22. Em que situação é concedida licença para acompanhamento de pessoa da família ou dependente?

 

De acordo com o Art. 83 da Lei nº. 8.112/1990, regulamentado pelo Decreto nº. 7.003 de 09/11/2009 e Orientação Normativa SRH/MP nº. 03, de 23/02/2010, considera-se pessoa da família:

  1. Cônjuge ou companheiro;
  2. Padrasto ou madrasta;
  3. Pais;
  4. Filhos;
  5. Enteados;
  6. Dependente que viva às expensas do servidor.

A licença será concedida somente se a assistência pessoal do servidor for indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Importante destacar que a avaliação pericial será realizada no familiar ou dependente do servidor.

Deverá ser considerada a localidade em que se encontra o familiar/dependente legal com a finalidade de esclarecer a necessidade de afastamento do servidor. A avaliação multiprofissional deverá ser realizada, sempre que possível, para subsidiar essa decisão.

A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições:

  1. Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
  2. Após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de150 dias, incluídas as respectivas prorrogações.

É importante salientar que o familiar em questão deverá constar no assentamento funcional do servidor no SIAPE. O pedido de inclusão de Acompanhamento Familiar deverá ser solicitado junto ao RH do seu órgão.

 

23· Como solicitar licença à gestante?

 

A licença à gestante poderá ser solicitada e concedida administrativamente quando seu início coincidir com a data do parto. A comprovação deve ser feita no RH do órgão munido do Registro Civil de Nascimento do filho, sem que seja necessária avaliação pericial.

 

24. A licença a gestante pode ser concedida antes do parto?

 

Pode ser antecipada por prescrição médica, pois qualquer ocorrência clínica gestacional após período de 38 semanas, ou seja, a partir do primeiro dia do 9º mês de gestação, deverá desencadear o início de licença maternidade.

Nos casos em que a servidora grávida adoecer durante a gravidez, antes de ter concluído o período de 38 semanas de gestação e necessite de licença, terá que passar por perícia. O afastamento, nessa situação, será processado como licença para tratamento de saúde.

 

25. A licença à gestante pode ser prorrogada?

 

Sim. A prorrogação da licença à gestante, por mais 60 dias, será concedida administrativamente, desde que requerida pela servidora até o final de 30 dias a contar da data do parto, encaminhando-se ao RH do órgão de origem (Art. 2º, §1 do Decreto nº. 6.690/2008).

A servidora poderá solicitar a prorrogação na mesma data em que der entrada na licença à gestante.

 

26. Em que situação o servidor poderá interpor um pedido de Reconsideração ou Recurso de Decisão Pericial? (Arts. 106, 107 e 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

 

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial.
Na hipótese de novo indeferimento, o servidor poderá solicitar recurso, que deverá ser encaminhado a outro perito ou junta, distinto do que apreciou o pedido de reconsideração.

 

26.1. Qual o prazo para interposição do pedido de Reconsideração ou de Recurso de Decisão Pericial?

 

É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990). O pedido de reconsideração ou de recurso do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990).

 

26.2. Em caso de Indeferimento do pedido de Reconsideração ou de Recurso de Decisão Pericial serei punido com faltas?

 

Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas injustificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto no art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, ou seja, a critério da chefia imediata do servidor.

Os formulários para pedido de Reconsideração ou de Recurso de Decisão Pericial encontram-se disponíveis no site do SIASS - UFCG (www.siass.ufcg.edu.br ), na área "Formulários".

 

27. Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público Federal - CAT/SP:

 

Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público Federal – CAT/SP é um documento padronizado utilizado pelos órgãos da APF, para informar o acidente em serviço ocorrido com o servidor regido pela Lei nº 8.112, de 1990. Trata-se de um importante instrumento notificador que poderá propiciar a associação de informações estatísticas, epidemiológicas, trabalhistas e sociais.

 

27.1. Quando emitir a Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público Federal - CAT/SP:

 

Todo e qualquer acidente em serviço que provoque ou não lesões no servidor, havendo ou não afastamento de suas atividades, obrigatoriamente deve ser registrado, mediante preenchimento de formulário da “Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público – CAT/SP”, para que sejam resguardados os direitos do servidor acidentado em serviço, além de possibilitar a análise das condições em que ocorreu o acidente e a intervenção de forma a reduzir, ou mesmo impedir novos casos.

O formulário da CAT/SP, deve ser preenchido mesmo em caso de suspeita do acidente ou doença, até que seja confirmado seu nexo causal. No caso de haver documento comprobatório de acidente (boletim de ocorrência, fotografia ou outros), recomenda-se sua anexação à CAT-SP. Na hipótese de não haver outra prova, a CAT-SP configurará prova para os fins legais, devendo ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem (art. 214 da Lei nº 8.112, de 1990).

 

27.2. Responsável pela emissão da CAT/SP.

 

A CAT/SP poderá ser preenchida:

  • Pelo próprio servidor;
  • Por sua chefia imediata;
  • Pela equipe de vigilância de ambientes e processos de trabalho;
  • Por membro da família do servidor;
  • Por perito oficial em saúde;
  • Por testemunha do acidente.

Caso a CAT/SP não tenha sido preenchida, o profissional de RH ou de saúde que primeiro atender o servidor ficará responsável pelo seu preenchimento.

 

 27.3. Destino da CAT/SP:

 

Após o devido preenchimento da CAT/SP, esta deverá ser encaminhada para a Unidade SIASS ou serviço de saúde do servidor, ou, na inexistência destes, para a unidade de recursos humanos à qual o servidor estiver vinculado.
O nexo causal será estabelecido pelo perito oficial em saúde.

28. O que é Vigilância Ambiental?

Considera-se a Vigilância Ambiental como o processo continuo de coleta de dados e análise de informação sobre saúde e ambiente, com o intuito de orientar a execução de ações de controle de fatores ambientais que interferem na saúde e contribuem para a ocorrência de doenças e agravos. Este pilar como à Perícia Médica faz parte da Portaria Normativa nº 3 de maio de 2010 estando sobre sua responsabilidade a função de planejamento e acompanhamento da saúde do servidor, podendo este emitir laudos e relatórios dos ambientes de trabalho, assim como propor ações para prevenção de acidentes e melhoria do ambiente de trabalho.


29. O que é um Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho?

É um relatório técnico onde a vigilância ambiental representada por sua equipe descreve conforme segue abaixo o ambiente de trabalho, devendo este fazer parte do espaço físico da UFCG.

  • Espaço físico  e sua dimensão/Área
  • Condições da edificação
  • Condições de Sistemas, Hidráulico Elétrico, refrigeração, iluminação
  • Número de servidores
  • EPC e EPI
  • Condições de trabalho
  • Máquinas e equipamentos
  • Prováveis riscos existentes no local inspecionado
  • Recomendações e instruções.

 

Este auxilia a equipe de Vigilância Ambiental no parecer final estabelecendo ou não ao servidor o direito do recebimento do adicional de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante ou raios-x em virtude da exposição a agentes nocivos ou perigosos, considerando os limites de tolerância estabelecidos pelas legislações.


30. Quem pode elaborar um laudo técnico?

O laudo técnico deverá ser elaborado por servidor ocupante do cargo público de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho.


31. O Laudo técnico tem validade?

O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.


32. O que é, como se procede e quais as etapas de uma inspeção no ambiente de trabalho?

A inspeção de segurança é o conjunto de ações que objetivam a detecção de riscos que possam causar acidentes do trabalho e ou doenças profissionais.
A inspeção de segurança serve para determinar medidas preventivas ou corretivas a serem tomadas. Não é usada para levantar culpados.
Quem faz a inspeção de segurança é a Vigilância Ambiental juntamente com a CISSP (a CISSP encontra-se atualmente em fase de conclusão), como agentes modificadores do ambiente de trabalho, vão inspecionar os ambientes de trabalho da UFCG.
As etapas da inspeção de segurança são as seguintes:

  • Observação: a vistoria deve der feita com senso critico, buscando detalhes e informações de todo o processo de trabalho, além da investigação visual.
  • Informação: a irregularidade, se possível, deve ser discutida na hora, principalmente quando a situação é grave, buscando solução antes da ocorrência, no momento da detecção do problema.
  • Registro: os itens levantados devem ser anotados com clareza, relatando os problemas, descrevendo os perigos e sugerindo medidas preventivas corretivas.
  • Encaminhamento: as recomendações devem ser enviadas aos setores competentes, para as medidas cabíveis.
  • Acompanhamento: as propostas para a solução dos problemas devem ser acompanhadas até a sua execução.

 

A visita de inspeção deve ser solicitada pelo servidor através de memorando formado processo junto ao setor de protocolo via Secretaria de Recursos Humanos ao SIASS/Vigilância ambiental.


33. O que é o requerimento de solicitação do benefício de insalubridade, periculosidade ou Raios X?

É dado ao servidor o direito de requerer através da Secretaria de Recursos Humanos, o benefício, com anuência do chefe imediato, via requerimento próprio (modelo constante na página do SIASS), o qual será apreciado pela equipe técnica da Vigilância Ambiental seu deferimento ou não.


34. Quais as legislações que regem a concessão do adicional de periculosidade, insalubridade, irradiação ionizante ou por trabalhos com e Raios X, ou substâncias radioativas?

Toda legislação oficial cabe a Orientação Normativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) número 06 de 18/03/2013, NR 15 e seus anexos e a NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como as que se fizer necessário, para análise do profissional habilitado.


35. Como solicitar o adicional de periculosidade, insalubridade, irradiação ionizante ou por trabalho com raios X, ou substâncias radioativas?

 

36. Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Aqueles que exercem em caráter permanente ou habitual atividades insalubres, conforme ON nº 06/2013.


37. Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Aqueles que exercem atividades consideradas perigosas, descritas nos anexos da NR 16, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente ou habitual a:

  • Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
  • Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.


38. Quais os valores dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas?

  1. Cinco, dez ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
  2. Dez por cento, no caso do adicional de periculosidade;
  3. Cinco, dez ou vinte por cento, no caso do adicional de irradiação ionizante, conforme o disposto no anexo único do Decreto nº 877, de 1993; e
  4. Dez por cento no caso da gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

39. É possível receber mais de um adicional?

Não. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam.


40. A concessão de um dos adicionais gera direitos adquiridos?

Não. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, são formas de compensação por risco à saúde dos trabalhadores, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.


41. Quem trabalha em bibliotecas, arquivos ou na limpeza de banheiros tem direito ao adicional de insalubridade?

Não. Porque a Orientação Normativa Nº 6 do Ministério do Planejamento determina que não caracterizam situação para pagamento deste adicional o contato com fungos, ácaros, bactérias e outros microrganismos presentes em documentos, livros, processos e similares, carpetes, cortinas e similares, sistemas de condicionamento de ar ou em instalações sanitárias.


42.Trabalho em escritório localizado dentro de um hospital, então tenho direito ao adicional de insalubridade?

Não. Porque a Orientação Normativa Nº 6 do Ministério do Planejamento determina que não caracterizam situação para pagamento deste adicional as atividades em que o servidor somente mantenha contato com pacientes em área de convivência e circulação, ainda que o servidor permaneça nesses locais.


43.Quem tem contato com prontuários que estavam na enfermaria ou UTI tem direito ao adicional de insalubridade?

Não. Porque a Orientação Normativa Nº 6 do Ministério do Planejamento determina que não caracterizam situação para pagamento deste adicional as atividades em que o servidor manuseie objetos que não se enquadrem como veiculadores de secreções do paciente, ainda que sejam prontuários, receitas, vidros de remédio, recipientes fechados para exame de laboratório e documentos em geral.


44. No setor que existe pacientes com doenças infectocontagiosas o grau de insalubridade é máximo, isto é, de 20%?

Segundo a Orientação Normativa Nº 6 do Ministério do Planejamento determina que a concessão do adicional de insalubridade por exposição a riscos biológicos, em grau máximo, aplica-se somente àqueles servidores dedicados aos cuidados diretos e em contato permanente com pacientes em isolamento de bloqueio. Caracteriza-se somente quando for isolamento de bloqueio, com o afastamento do paciente do convívio coletivo com vistas a impedir a transmissão de agentes infecciosos a indivíduos suscetíveis. Então não havendo o isolamento, não haverá caracterização de grau máximo de insalubridade.


45. Os procedimentos aqui relatados são voltados para que público?

As ações são destinadas somente aos Servidores Públicos Federais do quadro efetivo e/ou para aqueles servidores do quadro temporário com vínculo registrado no SIAPECad.

 

OUTRAS ATRIBUIÇÕES DA PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE

 

Além do que foi anteriormente mencionado, também são competências da Perícia Oficial em Saúde avaliar:

 

  1. A aposentadoria por invalidez (art. 186, inciso I);
  2. A constatação de invalidez de dependente ou pessoa designada (art. 217, inciso II, alíneas a e d) e a constatação de deficiência do dependente (art. 217, inciso I, alínea e);
  3. A remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família (art. 36, inciso III, alínea b);
  4. O horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência (art. 98, § 2º e 3º);
  5. A constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência (arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004);
  6. A avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar (art. 160);
  7. A recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos (art. 213);
  8. A readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral (art. 24);
  9. A reversão de servidor aposentado por invalidez (art. 25, inciso I e art. 188, § 5º);
  10. O servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no § 1º dos arts. 186 e 190;
  11. O aproveitamento de servidor em disponibilidade (art. 32);
  12. O exame para investidura em cargo público (art. 14);
  13. O pedido de reconsideração e recursos (arts. 106, 107 e 108);
  14. A isenção de imposto de renda (art. 6º, inciso XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004);
  15. A idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar (Decreto nº 977/1993);
  16. A comunicação de doença de notificação compulsória ao órgão de saúde pública;
  17. Responder às demandas judiciais.

 

Nestas situações procure mais informações no seu setor de Recursos Humanos de seu órgão e na Unidade SIASS com sede na UFCG. Todas as orientações contidas neste documento estão disponíveis com mais detalhes no site //Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

 

SIASS – UFCG

 

Endereço: Universidade Federal de Campina Grande. Rua Aprígio Veloso, 882 – Bairro Universitário - CEP: 58429-900. Campina Grande / Paraíba.

 

Fone: +55 (83) 2101-1568 / 2101-1685 / 2101-1686 / 2101-1975.

 

Horário de funcionamento:

08:00 h às 12:00 h

14:00 h às 17:00 h

 

COORDENAÇÃO:

Geraldo de Sousa Morais - Coordenador SIASS - UFCG

Fábio Murilo de Morais – Vice-Coordenador SIASS - UFCG

 

PERÍCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA

Alysson Luis Belo Pereira de Assis - Médico Perito (SIASS - UFCG / Unidade INSS)

Ana Beatriz Melo Gadelha Sarmento - Médica Perito (SIASS - UFCG / Unidade Sousa)

Ariadne Alves Campos - Médica Perito (Cedida pelo INSS ao SIASS - UFCG 1 dia/semana)

Danilo Nóbrega de Siqueira - Médico Perito (Cedido pelo INSS ao SIASS - UFCG 1dia/semana)

Douglas Serrano Lewis - Médico Perito (SIASS - UFCG)

Francisca Teodoro Nobre Fernandes - Médica Perito (SIASS - UFCG / Unidade Sousa)

Luciano José de Oliveira - Médico Perito (SIASS - UFCG)

Ricardo Rocha Rodrigues - Médico Perito (SIASS - UFCG / Unidade Sousa)

Susanne Gomes da Silveira Sales - Médica Perito (SIASS - UFCG / Unidade INSS)

Thadeu Ferreira Leitão - Cirurgião Dentista (SIASS - UFCG)

Rosalya Maria Coura - Cirurgião Dentista (SIASS - UFCG / Unidade Sousa)

 

VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Eng.º José Tharciso Bulcão Borba - Engenheiro do Trabalho (SIASS - UFCG)

Mônica M. X. Barbosa - Tecnóloga em Segurança do Trabalho (SIASS - UFCG)

Roberto Farias Ferreira - Assistente em Administração / Téc. em Seg. do Trabalho (SIASS - UFCG)

 

PROMOÇÃO À SAÚDE

Consuelo Barreto Martins de Melo – Assistente Social (SIASS - UFCG / Unidade Sousa)

Pablo Lincoln Sherloch de Aquino - Psicólogo (SIASS - UFCG)

Rebeca Gomes de Menezes – Assistente Social (SIASS - UFCG)

 

ADMINISTRATIVO DA UNIDADE

Helena Ferreira Vieira – Auxiliar Administrativo (SIASS - UFCG)

Maria do Socorro Silva Oliveira - Auxiliar Administrativo (SIASS - UFCG)

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Lei 8112. Instui o regime jurídico do Servidor Público Federal. Brasília, DF. 1990.

BRASIL, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos. Projeto de Criação do SIASS. Brasília, DF. 2010.

BRASIL, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos. Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 2ª Edição. Brasília, 2014. O Manual foi instituído pela Portaria nº 797 de 22 de março de 2010, publicada no DOU em 23 de março de 2010. Revisado pela Portaria nº 235, de 05 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 08.12.2014.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009. Brasília, DF. 2009.

BRASIL, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos. Norma Operacional de Saúde do Servidor. Portaria normativa nº 03 de maio 2010. Brasília, 2010.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Decreto nº 7.003, de 09 de novembro de 2009. Brasília, DF. 2009.

BRASIL, Conselho Federal de Medicina, Resolução CFN nº 1.851/2008, de 18 de agosto de 2008. Brasília, DF. 2008

BRASIL, Conselho Federal de Odontologia, Resolução CFO nº 87-2009, de 26 de maio de 2009. Rio de Janeiro RJ. 2009.

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