Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014 Altera o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 1990, no que se refere aos exames médicos periódicos. Portaria SGP/MPOG nº 1.912,de 16 de novembro de 2012 Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009. Portaria SRH/MP nº 783, de 7 de abril de 2011 Estabelece a obrigatoriedade da utilização do módulo de Exames...