REQUERIMENTO
Avaliação da Idade Mental de Dependente Para Concessão de Auxílio Pré-Escolar
REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO COM VISTA À AVALIAÇÃO DA IDADE MENTAL DE DEPENDENTE PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.
Base Legal: § 2º do Art. 4º do Decreto nº 977, de 1993.
(Este tipo avaliação deve ser solicitado pelo próprio servidor.)
| FLUXO DO PROCESSO | ||
| PASSO | SETOR | PROCEDIMENTO |
| 1º | Interessado | Inicia processo via SEI e encaminha à sua Unidade de Gestão de Pessoas. * |
| 2º | Órgão | Remete processo via SEI! para a Unidade SIASS-UFCG solicitando a avaliação pericial do familiar/dependente. ** |
| 3º | SIASS | Avalia o familiar/dependente através de Junta Médica Oficial e emite Laudo Médico Pericial. |
| 4º | SIASS | Devolve o processo à unidade/órgão de origem, devidamente instruído com Laudo Médico Pericial emitido.** |
* Para servidores da UFCG, no SEI existe o tipo específico de processo (PESSOAL: CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – AVALIAÇÃO DE IDADE MENTAL), bem como, o tipo específico de formulário (SRH – AVAL. IDADE MENTAL CONC. AUX. PRÉ-ESCOLAR).
** Caso o órgão não seja a UFCG, o mesmo deverá gerar o processo em PDF no seu SEI e encaminhar ao SIASS-UFCG através do E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para esses órgãos toda a comunicação (tramitação processual) ocorrerá via E-mail.
** Caso o órgão não seja a UFCG, o mesmo deverá gerar o processo em PDF no seu SEI e encaminhar ao SIASS-UFCG através do E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para esses órgãos toda a comunicação (tramitação processual) ocorrerá via E-mail.
Atenção:
1- O dependente de servidor que apresentar deficiência mental grave poderá ter direito a auxílio pré-escolar enquanto for constatada, por avaliação pericial, idade mental inferior a seis anos.
2- No processo, além de requerimento do servidor/interessado, devem constar dados pessoais e de contato do servidor e do familiar/dependente e do órgão;
3- Documentos que deverão obrigatoriamente ser juntados aos autos do Processo:
a) Laudo Médico (recente e emitido por médico assistente especialista na doença alegada – se cópia, deverá ser autenticado), onde o médico assistente especialista, com base nas Resoluções N.º 1.658/02 e N.º 1.851/08 do Conselho Federal de Medicina deverá responder aos seguintes questionamentos no intuito de melhor subsidiar a Perícia Oficial em Saúde do SIASS-UFCG:
- História da doença atual;
- Exames complementares que confirmam o diagnóstico;
- Diagnóstico (CID-10);
- Tratamento Instituído;
- Quais limitações apresenta;
- Prognóstico;
- Tempo sugerido de afastamento das atividades (se for o caso).
b) Laudos dos demais especialista (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas etc.) assistentes que prestam atendimento ao familiar/dependente, onde os mesmos deverão responder aos seguintes questionamentos no intuito de melhor subsidiar a Perícia Oficial em Saúde do SIASS-UFCG:
- História da doença atual;
- Diagnóstico (CID-10);
- Tratamento Instituído;
- Quais limitações apresenta;
- Prognóstico;
- Horários e frequências dos atendimentos ao familiar/dependente.
c) Cópia dos Exames Médicos/Laboratoriais (referentes a doença alegada);
d) Cópia de demais documentos que comprovem a constatação da doença alegada;
e) Procuração ou Curatela e Documento Oficial com Foto (se requerimento apresentado por Procurador/Curador);
f) Cópias: Último contracheque / RG ou CNH / CPF / Registro de Nascimento ou Casamento / Comprovante de residência atual.
4. A ausência de um destes documentos, bem como, o preenchimento incorreto ou indevido dos mesmos acarretará na devolução do Processo.
5. Situações Funcionais Permitidas (Quem pode solicitar):
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1 - ATIVO PERMANENTE |
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3 - CEDIDO/REQUISITADO |
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4 - NOMEADO CARGO COMIS. |
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7 - NATUREZA ESPECIAL |
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8 - ATIVO EM OUTRO ORGAO |
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9 - REDISTRIBUIDO |
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10 - ATIVO TRANSITORIO |
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11 - EXCEDENTE A LOTACAO |
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12 - CONTRATO TEMPORARIO |
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18 - EXERC DESCENT CARREI |
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19 - EXERCICIO PROVISORIO |
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21 - ATIVO PERM L.8878/94 |
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32 - EMPREGO PUBLICO |
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38 - ATIVO - DEC. JUDIC |
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41 - COLAB PCCTAE E MAGIS |
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42 - COLABORADOR ICT |
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44 - EXERC. 7 ART93 8112 |
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45 - CEDIDO SUS/LEI 8270 |
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48 - CELETISTA DEC.JUDIC. |
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52 - CONT.PROF.SUBSTITUTO |
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53 - CONTR.PROF.VISITANTE |
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54 - CONT.PROF.TEMPORARIO |
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55 - CDT PROF/TUT.MMEDICO |
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97 - QUADRO ESPEC.-QE/MRE |
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98 - EXCEDENTE A LOT/MRE |
registrado em:
Fluxo de Processos
