1- Só poderá ser empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. O exame médico avaliará a capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades do cargo público que irá ocupar, bem como os exames indicados no edital do concurso;

 

2- A avaliação médica considerará também os riscos inerentes às respectivas atribuições e o prognóstico de enfermidades apresentadas pelo candidato. Os critérios devem ser estabelecidos levando-se em consideração as atividades da função que o candidato pretende exercer, os riscos inerentes ao ambiente de trabalho e os critérios epidemiológicos, que podem apontar doenças responsáveis por licenças prolongadas, readaptações e aposentadoria precoce por invalidez;

 

3- Podem ser ouvidos peritos e especialistas em diversas áreas e consultados documentos técnicos atuais para melhor embasar a avaliação da capacidade laboral. O exame de investidura integra as ações de promoção à saúde. Este é o primeiro contato do candidato com o Serviço de Atenção à Saúde do Órgão, sendo uma ação integrada com as atividades de promoção em saúde, no sentido de acompanhar o futuro servidor, prevenindo os riscos de sua atividade laboral;

5- As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados, indicados para cada caso;

 

6- A ausência de um destes documentos, bem como, o preenchimento incorreto ou indevido dos mesmos acarretará na interrupção do processo de avaliação pericial.

 

 

• Laudo Médico original ou autenticado em cartório, emitido pelo profissional de saúde assistente do interessado e especialista no tipo de deficiência alegada. (Laudo com retroatividade de até 12 meses)

 

 

 

1. A perícia é solicitada a fazer avaliação para fins de constatação de deficiência nas seguintes situações:

 

• Deficiência do servidor, com vistas à concessão de horário especial (Art. 98, 2º da Lei nº. 8.112/1990);
• Deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, com vistas à concessão de horário especial do servidor, sem a exigência da compensação de horário. (Art. 98, 3º da Lei nº. 8.112/1990 e Redação dada pela Lei nº. 13.370, de 2016;
• Avaliação Médica Admissional de Pessoas com Deficiência (PcD) para investidura em cargo público federal.

2. Fica a critério da Junta Médica solicitar exames complementares, assim como requerer avaliação por Assistentes Sociais e/ou Psicólogos.

3. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)

• Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
• Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• A limitação no desempenho de atividades; e
• A restrição de participação.

OBS.: O SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, não subsidia nenhum destes exames e, por razões éticas, não indica médicos, laboratórios ou clínicas.
Quando o ingressante/interessado estiver de posse de todos os resultados dos exames, deverá acessar o link: Exame Admissional e seguir criteriosamente todas as orientações e instruções lá contidas. Na data e horário agendado para a avaliação médica pericial, deverá comparecer levando consigo DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO.

 

OBS.²: Durante a avalição médica pericial, caso seja necessário, exames complementares poderão ser solicitados aos ingressantes/interessados com o intuito de elucidação diagnóstica.

 

Para maiores informações, com relação a avaliação médica admissional, visite: Exame Admissional  ou entre em contato com o SIASS pelos telefones: +55 (83) 2101-1685 / 2101-1686 / 2101-1975 / 2101-1568.